Propostas de Alteração
Item
Alínea m), N.º 4, Artigo 13.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea m), N.º 4, Artigo 13.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea m), N.º 4, Artigo 13.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea m), N.º 4, Artigo 13.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão